A Lei 12.411/2011 (lei ordinária) de 27/05/2011 que dispõe sobre a criação de cargos de juiz do trabalho e de varas do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho, garantiria a cidade de Canindé em seu artigo 1º inciso III a criação de uma vara do trabalho nesta cidade. Infelizmente mais uma vez Canindé ficou para trás e assistiu de camarote o município de Eusébio, ser contemplado com essa obra que seria de suma importância para nossa cidade.
O Portal C4 Notícias entrou em contato com o TRT DA 7ª REGIÃO através de sua ouvidoria e obteve a seguinte resposta:
Prezado Senhor,
Em atenção a seu e-mail datado de 05 de dezembro de 2012, comunicamos que
entramos em contato com a Diretoria Geral deste Regional, que nos informou o
A Resolução 59/2012 deste Regional, através de proposição da Presidência ,
autorizou o remanejamento da Vara do Trabalho de Canindé, criada pela lei
12.411/2011, para a cidade de Eusébio.
Atenciosamente,
OUVIDORIA
TRT DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 59, de 14.02.2012 (veja abaixo na íntegra)
(Proposição da Presidência, precedida de considerações e justificativa, solicitando autorização do Tribunal Pleno para remanejar a Vara do Trabalho de Canindé, criada pela Lei nº 12.411/2011, para a cidade do Eusébio e outras providências.).
“Por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência nos seguintes termos:
Art. 1º Autorizar o remanejamento da Vara do Trabalho de Canindé, criada pela Lei
nº 12.411/2011 para o município do Eusébio.
Art. 2º Fixar a jurisdição das Varas do Trabalho de Eusébio e de Pacajus com os seguintes municípios:
I - Vara do Trabalho de Pacajus: Pacajus, Beberibe, Cascavel, Chorozinho e Horizonte;
II - Vara do Trabalho de Eusébio: Eusébio, Aquiraz e Pindoretama.
Parágrafo único. A jurisdição será efetivamente alterada após a instalação da Vara do Trabalho de Eusébio.
Art. 3º Os processos da Vara do Trabalho de Eusébio tramitarão exclusivamente pelo sistema Pje-JT.
Parágrafo único. Os autos físicos de processos em tramitação na Vara do Trabalho de Pacajus até a data de instalação da Vara do Trabalho do Eusébio, que sejam de reclamados domiciliados na nova jurisdição, não serão redistribuídos.
Art. 4º Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir da sua publicação.”
você se garante, Fala como um catedrático. Parabéns.
ResponderExcluirNada contra, mas a população canindeense é sem razão e sem noção. Merece qualquer título esdrúxulo que possa imaginar. Basta olharmos o reflexo da política atual para compararmos o nível de eleitor que nós temos. Enquanto os palhaços ficam apresentando suas atrações na ala da política, a comunidade assisti de camarote e feliz a desgraça desta cidade, porém se esquece das mazelas administrativas existentes. É o cúmulo! Perdemos mais um órgão importante para Canindé, uma Vara do Trabalho em Canindé deminuiria bastante as idas de milhares trabalhadores canindeenses em busca de seus direitos à Quixadá. Tudo isso se resume na incapacidade que perdura nesses vereadores desta cidade. São eles que garantem o progresso, são eles que captam recursos através de seus padrinhos em outros níveis, são eles que tem poder para mudar nossa realidade, mas quando não possui nível de instrução pra isso, chegamos onde estamos neste exato momento, "na lama do retrocesso". Em 2013 teremos 9 vereadores novatos, 6 desta maldita e atual Câmara, tomara que pelos menos eles mostrem suas verdadeiras qualidade, caso contrário o eleito canindeense, irá bater palmas como estão fazendo agora, mesmo em meio a tantos problemas o povo ainda os elegem, é sadomasoquismo mesmo, vai gostar de sofrer em outro lugar.
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